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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 10818-16.2008.8.16.0129
Comarca: 1ª Vara Cível de Paranaguá
Apelante: Município de Paranaguá
Apelada: C. R. Almeida S/A - Engenharia de Obras
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA
DA PARTE ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO
RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal1 ajuizada
pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de CR ALMEIDA S/A -
ENGANHARIA DE OBRAS cuja sentença2 proferida pelo Juízo da 1ª Vara
Cível da Comarca de Paranaguá3, decidiu:
“Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos
opostos pelo Município de Paranaguá, condenando-o
ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes arbitrados equitativamente em R$
400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 20, § 4º,
do CPC, dada a singeleza do feito e o valor da causa
(R$ 5.000,00), e considerando-se ainda que a vencida
é a Fazenda Pública.”

E, em sede de embargos de declaração:

“Pelo exposto, inexistindo omissão contradição ou
obscuridade na sentença, rejeito os embargos
declaratórios opostos pela municipalidade.”

O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, ora apelante,
recorreu4 alegando nulidade da intimação, cerceamento de defesa ante a
suposta ofensa a ampla defesa e ao contraditório, pugnando pela reforma
da sentença proferida e redução dos honorários advocatícios arbitrados.

A apelada CR ALMEIDA S/A - ENGANHARIA DE
OBRAS apresentou contrarrazões5, pugnando pelo não conhecimento,
2
diante do valor baixo da causa, nos termos dos art. 34 da Lei de
Execuções Fiscais. Ou, subsidiariamente, o não provimento do recurso
de apelação.

Ao ser intimado6 para se manifestar acerca da
preliminar de não conhecimento, o apelante requereu a desistência do
recurso7.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão a ser analisada restringe-se à desistência do
recurso.

DA DESISTÊNCIA DO RECURSO

A desistência do recurso é ato jurídico unilateral, que
independe da concordância do recorrido e pode ser efetuada a partir da
interposição do recurso até qualquer momento anterior ao julgamento.

Nesse sentido, tem-se os seguintes comentários de
Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e
Bruna Dantas8:

3
“A desistência é fato extintivo do poder de recorrer, por
meio do qual a parte manifesta sua vontade de que o
recurso por ela já interposto não seja julgado. Trata-se
de ato unilateral, que independe de aceitação dos
litisconsortes ou da parte contrária, ou mesmo de
homologação judicial, produzindo seus efeitos desde o
momento em que é exteriorizada, cabendo ao órgão
julgador tão somente declarar (reconhecer) a
inadmissão do recurso. A desistência pode ocorrer a
qualquer tempo, desde a interposição do recurso até o
início de seu julgamento. Pode-se, inclusive, desistir
oralmente, na própria sessão, desde que antes de
iniciado o julgamento.”

Corroborando o assunto, tem-se as seguintes decisões
deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE
DESISTÊNCIA FORMULADO. ACOLHIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA
HOMOLOGADA (ART. 998 DO CPC E DO ART. 182,
XVI, DO RI DO TJPR). EXTINÇÃO DO RECURSO9.

4
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO FORMALIZADA APÓS APELAÇÃO E
ANTERIOR A CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO10.

Portanto, cumpre homologar o pleito de desistência do
recurso requerido na petição11, com fulcro no artigo 998 do Código de
Processo Civil12, restando-o prejudicado.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, homologo a desistência e não conheço
do recurso por estar prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do
Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.

Comunique-se o Juízo da causa.

5
Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, baixem-se os autos.

Curitiba, data da assinatura digital.

1 Autos n. 10818-16.2008.8.16.0129.
2 Sentença e embargos de declaração (mov. 1.1, fls. 32/35 e mov. 1.1, fl. 44 dos autos n. 10818-
16.2008.8.16.0129).
3 Juiz Helio T. Arabori.
4 Apelação (mov. 1.1, fls. 48/53 dos autos n. 10818-16.2008.8.16.0129).
5 Contrarrazões (mov. 73.1 dos autos n. 10818-16.2008.8.16.0129).
6 Despacho (mov. 8.1).
7 Petição (mov. 12.1).
8 Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.],
coordenadores. – 1. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
9 TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012223-69.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO
ACHILLE GRANDINETTI - J. 27.06.2025.
10 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000642-61.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR
ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.06.2025.
11 Petição (mov. 12.1).
12 “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou
dos litisconsortes, desistir do recurso.”
6